REsp 2199477 - ACORDAO

REsp 2199477 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o fundamento relevante (aplicação do art. 12 do estatuto da embargante e reconhecimento da condição de dependente pela previdência social) não foi impugnado pela embargante, que apenas alegou falta de inscrição prévia, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS; Autora / Embargada: Adriana Vieira; Falecido / Assistido: José Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Previdência Privada, Obrigação De Fazer, Pensão Por Morte, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Previdência Privada Obrigação De Fazer Pensão Por Morte Omissão +7 more

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Embargante

Adriana Vieira

Autora / Embargada

José Augusto dos Santos

Falecido / Assistido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença/ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do estatuto da fundação quanto à condição de dependente-beneficiário
  3. 3 Questão sobre inscrição prévia do dependente junto à entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o fundamento relevante (aplicação do art. 12 do estatuto da embargante e reconhecimento da condição de dependente pela previdência social) não foi impugnado pela embargante, que apenas alegou falta de inscrição prévia, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.