AREsp 2100152 - DECISAO

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Verificada omissão na decisão embargada por não ter considerado o trabalho adicional dos advogados da embargante, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão e, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo n.1059 do STJ e ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais...

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Parties
Embargante: MANUEL TEODORO DE LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema Repetitivo N.1059
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

MANUEL TEODORO DE LIMA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 e da tese do Tema Repetitivo n.1059 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por não ter considerado o trabalho adicional dos advogados da embargante, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão e, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo n.1059 do STJ e ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre a quantia já arbitrada.