AREsp 2748832 - DECISAO

AREsp 2748832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que o recurso especial não poderia conhecer do pedido de revisão do quantum dos danos morais por esbarrar na Súmula n. 7/STJ, tendo ficado demonstrado que o valor de R$ 15.000,00 por autora não é irrisório nem exorbitante e, portanto, não há hipótese excepcional que permita o reexame da matéria fático-probatória; assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTE LTDA; Embargada: GRAZIELY DE LACERDA FARIA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTE LTDA

Embargante

GRAZIELY DE LACERDA FARIA E OUTRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do quantum de danos morais apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que o recurso especial não poderia conhecer do pedido de revisão do quantum dos danos morais por esbarrar na Súmula n. 7/STJ, tendo ficado demonstrado que o valor de R$ 15.000,00 por autora não é irrisório nem exorbitante e, portanto, não há hipótese excepcional que permita o reexame da matéria fático-probatória; assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.