REsp 2004875 - ACORDAO

REsp 2004875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente; a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo essencial (de que a questão estava definitivamente decidida na esfera administrativa), razão pela qual incidiu a Súmula n. 283 do STF; os argumentos apresentados nos embargos traduzem mero inconformismo e intentam rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LED LIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Inciso III, Do Ctn), Penalidade De Perdimento De Mercadorias, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Inciso Iii, Do Ctn) Penalidade De Perdimento De Mercadorias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LED LIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente; a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo essencial (de que a questão estava definitivamente decidida na esfera administrativa), razão pela qual incidiu a Súmula n. 283 do STF; os argumentos apresentados nos embargos traduzem mero inconformismo e intentam rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LED LIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória