REsp 2142667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado do agravo interno e o acórdão corretamente consignou que o embargante não participou da ação coletiva da AMUPE, razão pela qual não houve...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Autorização Expressa, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fática, Omissão
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Autorização Expressa Súmula 7 Do STJ Revisão De Matéria Fática +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela ação coletiva e necessidade de autorização expressa para ajuizamento pela associação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado do agravo interno e o acórdão corretamente consignou que o embargante não participou da ação coletiva da AMUPE, razão pela qual não houve interrupção da prescrição e a matéria fática não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração