AREsp 2875657 - DECISAO

AREsp 2875657 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido apreciada a preliminar de ilegitimidade suscitada em contrarrazões; como o prequestionamento é exigido inclusive para matérias trazidas em contrarrazões e incidiam as Súmulas 282 e 356/STF, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Construtora Ramalho Moreira Ltda.; Embargada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

Construtora Ramalho Moreira Ltda.

Embargante

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada em contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias suscitadas em contrarrazões
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido apreciada a preliminar de ilegitimidade suscitada em contrarrazões; como o prequestionamento é exigido inclusive para matérias trazidas em contrarrazões e incidiam as Súmulas 282 e 356/STF, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se.