AREsp 2540521 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes; a incidência do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto da insurgência na apelação adesiva, de modo que não houve omissão a ser suprida; não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ NESTOR MARTINS FILHO; Embargante: MARIA CECILIA MAC DOWELL DOURADO DE AZEVEDO; Embargado: Moura Dubeux Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Apelação Adesiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Art. 1.026 § 2º CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Apelação Adesiva +3 more

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Parties

LUIZ NESTOR MARTINS FILHO

Embargante

MARIA CECILIA MAC DOWELL DOURADO DE AZEVEDO

Embargante

Moura Dubeux Engenharia Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão pelo Tribunal de origem sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 alcance da apelação adesiva quanto às matérias objeto de insurgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes; a incidência do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto da insurgência na apelação adesiva, de modo que não houve omissão a ser suprida; não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.