AREsp 2984024 - DECISAO

AREsp 2984024 - DECISAO

Por ausência de prévia oposição de embargos de declaração sobre as alegadas omissões/contradições, impõe‑se a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, pela falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, § único, I e II do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC por ausência de fundamentação/contradição
  3. 3 Exigência de prévia oposição de embargos de declaração para configuração da nulidade apontada

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia oposição de embargos de declaração sobre as alegadas omissões/contradições, impõe‑se a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, pela falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, aplicam‑se as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.