REsp 2137301 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial

Legal Issues

1. 1 contradição entre ementa e dispositivo da decisão monocrática
2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexaminar título judicial

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna entre a ementa e o dispositivo da decisão monocrática (a fundamentação e o dispositivo acolheram os aclaratórios com efeitos infringentes para declarar o não conhecimento do recurso especial, enquanto a ementa dizia tratar-se de embargos rejeitados), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para adequar a ementa à fundamentação e ao dispositivo; quanto às demais alegações de obscuridade/omissão/contradição e à questão sobre a Súmula 7/STJ, não se demonstraram vícios que justificassem modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição interna e adequar a ementa ao dispositivo e à fundamentação.

Orders

• Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição interna constante da decisão embargada, adequando a ementa.
• Publique-se.