AREsp 2872186 - DECISAO

AREsp 2872186 - DECISAO

Houve omissão quanto ao fundamento referente ao Tema 504/STJ, a qual foi reconhecida, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos; entretanto, as demais alegações foram rejeitadas porque a matéria repetitiva foi reexaminada no agravo interno, cabendo ao tribunal de origem a adequação ao precedente (art. 543-C CPC), a Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada e não foi impugnada especificamente, e a invocação da ADI 7.813/STF constitui inovação recursal inadmissível, não sendo adequado o uso dos embargos para alegações impugnativas, de modo que não houve efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MOINHO ROMARIZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema 504/stj, ADI 7.813/stf, Tema 962/stf, Irpj/csll Sobre Selic Em Depósitos Judiciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 543 C CPC, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tema 504/stj ADI 7.813/stf Tema 962/stf Irpj/csll Sobre Selic Em Depósitos Judiciais Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MOINHO ROMARIZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento relativo ao Tema 504/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice recursal
  3. 3 alegada relevância da ADI 7.813/STF e pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao fundamento referente ao Tema 504/STJ, a qual foi reconhecida, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos; entretanto, as demais alegações foram rejeitadas porque a matéria repetitiva foi reexaminada no agravo interno, cabendo ao tribunal de origem a adequação ao precedente (art. 543-C CPC), a Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada e não foi impugnada especificamente, e a invocação da ADI 7.813/STF constitui inovação recursal inadmissível, não sendo adequado o uso dos embargos para alegações impugnativas, de modo que não houve efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.