AREsp 2741232 - DECISAO

AREsp 2741232 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o acórdão de origem apreciou o conjunto probatório, o que afasta o conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, e igualmente houve prejudicialidade pelo dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual não se vislumbrou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Devolução De Multas, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Devolução De Multas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade por dissídio jurisprudencial quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o acórdão de origem apreciou o conjunto probatório, o que afasta o conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, e igualmente houve prejudicialidade pelo dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual não se vislumbrou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.