REsp 2103324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações trazidas configuram inovação recursal e não foram apresentadas nas vias recursais ordinárias, além de não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias por ausência de agravo interno em face de decisão monocrática, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, tornando improcedente o pedido aclaratório.

Parties
Embargantes: LUIZ CARLOS LIMA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 281/stf

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA RODRIGUES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por analogia em caso de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento das instâncias ordinárias diante de decisão monocrática
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.024, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações trazidas configuram inovação recursal e não foram apresentadas nas vias recursais ordinárias, além de não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias por ausência de agravo interno em face de decisão monocrática, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, tornando improcedente o pedido aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração