AREsp 2431115 - ACORDAO

AREsp 2431115 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ; embargos não cabem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica de fundamentos pelo agravante
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ; embargos não cabem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.