AREsp 2322692 - DECISAO

AREsp 2322692 - DECISAO

Houve contradição na decisão embargada quanto à apreciação das provas que demonstram dolo específico e dano ao erário; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo processual que justificasse nulidade.

Parties
Corréu: Paulo César Leite Froio; Corréu: Wlademir Rondiononi; Empresa Ré: Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Tema N. 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Retratação Súmula 7/stj Dolo Específico Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo César Leite Froio

Corréu

Wlademir Rondiononi

Corréu

Múltipla Editora e Tecnologia Educacional Ltda

Empresa Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão embargada
  2. 2 comprovação de dolo específico e dano efetivo ao erário
  3. 3 cerceamento de defesa e nulidade por ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada quanto à apreciação das provas que demonstram dolo específico e dano ao erário; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa nem prejuízo processual que justificasse nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.