AREsp 2678092 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as conclusões sobre ausência de ato ilícito do município e sobre a conduta dos embargantes decorrem de análise fático‑probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente modificativo e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: LIEGE BARON TRENTINI; Embargante: ÉDIO ELOI TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Danos Morais, Leilão
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIEGE BARON TRENTINI

Embargante

ÉDIO ELOI TRENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão quanto ao pagamento e pedido de cancelamento do leilão pelos embargantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as conclusões sobre ausência de ato ilícito do município e sobre a conduta dos embargantes decorrem de análise fático‑probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter meramente modificativo e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.