REsp 2202181 - DECISAO

REsp 2202181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão em ponto imprescindível à solução da controvérsia, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre as consequências jurídicas da data de interrupção da prescrição, notadamente quanto à aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Recorrida: Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras do Ceará LTDA - COOPEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Interrupção Da Prescrição, Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/1932, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros E Correção Monetária, Honorários
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Interrupção Da Prescrição Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/1932 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras do Ceará LTDA - COOPEGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão omissa sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Quais são as consequências jurídicas da data de interrupção da prescrição, em especial a aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão em ponto imprescindível à solução da controvérsia, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre as consequências jurídicas da data de interrupção da prescrição, notadamente quanto à aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para manifestação sobre o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração