AREsp 2479823 - DECISAO

AREsp 2479823 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias aplicável em matéria penal (art. 619 do CPP), contado a partir da publicação/disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico.

Parties
Embargante: CRISTOFER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias, Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

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Parties

CRISTOFER LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias aplicável em matéria penal (art. 619 do CPP), contado a partir da publicação/disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.