AREsp 2808463 - DECISAO

AREsp 2808463 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento De Processo, Tema 1039 (repetitivo), Preclusão, Coisa Julgada, Competência Interna, Distinguishing
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento De Processo Tema 1039 (repetitivo) Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à competência interna para julgamento da matéria
  2. 2 Omissão/contradição na distinção entre causa de pedir da ação originária e tese afetada pelo repetitivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Tema 1039 diante de preclusão e coisa julgada