AREsp 2876614 - DECISAO

AREsp 2876614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência quanto à matéria relativa à cláusula penal (art. 413 CC) e a majoração de honorários foi aplicada como 20% do valor arbitrado dos honorários, observando os limites legais, razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance da discussão recursal quanto à cláusula penal (arts. 413 e 416 do Código Civil)
  3. 3 Correta aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários e base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência quanto à matéria relativa à cláusula penal (art. 413 CC) e a majoração de honorários foi aplicada como 20% do valor arbitrado dos honorários, observando os limites legais, razão pela qual não há vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se