REsp 2203860 - DECISAO

REsp 2203860 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por terem caráter meramente infringente, enquanto tal finalidade não corresponde aos objetivos dos embargos de declaração, que destinam-se apenas a corrigir omissão, contradição ou obscuridade; argumentos para reforma do mérito devem ser apresentados por meio recursal próprio.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma Do Mérito, Omissão, Contradição, Obscuridade, Custeio De Órtese Craniana, Art. 421, Parágrafo Único, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reforma Do Mérito Omissão Contradição Obscuridade Custeio De Órtese Craniana +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de custeio da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional viola o art. 421, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 Se os embargos de declaração apresentados visavam suprir omissão, contradição ou obscuridade ou se tinham caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por terem caráter meramente infringente, enquanto tal finalidade não corresponde aos objetivos dos embargos de declaração, que destinam-se apenas a corrigir omissão, contradição ou obscuridade; argumentos para reforma do mérito devem ser apresentados por meio recursal próprio.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.