REsp 2207300 - DECISAO

REsp 2207300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão apresentou fundamentos suficientes, alinhados com a legislação e com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (citando, entre outros, o REsp n. 2.159.718/DF), de modo que os embargos representavam mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUS TICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Aplicação Do Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSO CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Aplicação Do Regime De Competência +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUS TICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e possível alteração de jurisprudência relativa ao regime de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão apresentou fundamentos suficientes, alinhados com a legislação e com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (citando, entre outros, o REsp n. 2.159.718/DF), de modo que os embargos representavam mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.