AREsp 2560774 - ACORDAO

AREsp 2560774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes, reconheceu evicção no caso concreto e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), além de reconhecer que a mera declaração de fraude à execução não caracteriza evicção sem a efetiva perda da propriedade (ocorrida em 2016), de modo que a ação proposta em 2019 ficou dentro do prazo prescricional, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Com Decisão Unânime De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Evicção, Prescrição Decenal, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Evicção Prescrição Decenal Fraude À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Com Decisão Unânime De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento de evicção e distinção entre evicção parcial e total
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em hipóteses de evicção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão embargado enfrentou as questões pertinentes, reconheceu evicção no caso concreto e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), além de reconhecer que a mera declaração de fraude à execução não caracteriza evicção sem a efetiva perda da propriedade (ocorrida em 2016), de modo que a ação proposta em 2019 ficou dentro do prazo prescricional, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.