REsp 2179111 - ACORDAO

REsp 2179111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações trazidas pelos embargantes implicariam reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Helena Iavelberg Buzack e outros; Executado (em Execução Individual): Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Coletiva, Execução Individual, Compensação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Coletiva Execução Individual Compensação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Helena Iavelberg Buzack e outros

Embargantes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executado (em Execução Individual)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da compensação de valores pagos administrativamente na execução individual originada de ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações trazidas pelos embargantes implicariam reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.