AREsp 2818526 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2. 2 limites dos embargos de declaração não sendo instrumento para rediscutir o mérito
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante pretendia, na prática, rediscutir o mérito do acórdão anterior sem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os presentes embargos de declaração.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.