AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material quanto à interposição do agravo interno, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que a matéria está preclusa por ter sido apreciada sob o rito dos repetitivos e que os embargantes não impugnaram especificamente a Súmula 7/STJ; não se aplicou...

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Parties
Embargantes: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (instância De Origem: Agravo Interno E Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema N. 938 Do STJ, Preclusão, Recurso Especial, Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Tema N. 938 Do STJ Preclusão Recurso Especial Repetitivos

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (instância De Origem: Agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto à menção sobre interposição do agravo interno
  2. 2 se a Súmula 7/STJ foi efetivamente impugnada
  3. 3 preclusão da matéria quando apreciada pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material quanto à interposição do agravo interno, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que a matéria está preclusa por ter sido apreciada sob o rito dos repetitivos e que os embargantes não impugnaram especificamente a Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios