AREsp 2922008 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, obrigação de quem interpõe recurso a esta Corte, e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Autos Eletrônicos (art. 1017, §5º)
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Autos Eletrônicos (art. 1017, §5º)

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC aos recursos interpostos perante o STJ
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento aos autos do recurso, obrigação de quem interpõe recurso a esta Corte, e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)