AREsp 2975460 - DECISAO

AREsp 2975460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e por se tratar de embargos de declaração dirigidos à rediscussão de matéria (obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame probatório), não se conheceu do recurso especial; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 prequestionamento e sua suficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e por se tratar de embargos de declaração dirigidos à rediscussão de matéria (obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame probatório), não se conheceu do recurso especial; manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.