REsp 2177722 - ACORDAO

REsp 2177722 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes (presunção de dano moral coletivo, especialidade do bioma amazônico e princípios constitucionais invocados) que foram suscitadas nos embargos de declaração e não foram enfrentadas, o que impede o acesso à instância extraordinária; contudo, os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL PRESSI; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Danos Morais Coletivos, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Danos Morais Coletivos Princípio Do Poluidor Pagador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MIGUEL PRESSI

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à presunção e aferição in re ipsa do dano moral coletivo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes (presunção de dano moral coletivo, especialidade do bioma amazônico e princípios constitucionais invocados) que foram suscitadas nos embargos de declaração e não foram enfrentadas, o que impede o acesso à instância extraordinária; contudo, os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.