AREsp 2132520 - ACORDAO

AREsp 2132520 - ACORDAO

Não há contradição nem omissão no acórdão: embora a autora tenha obtido reconhecimento do direito ao recálculo, sua exigibilidade foi condicionada à recomposição da reserva matemática (acolhendo parcialmente a tese da PREVI), o que justifica sucumbência recíproca; portanto, os embargos de declaração, que buscam reavaliar o mérito e a fixação dos honorários, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EVÂNIA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA REIS; Embargada: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVÂNIA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA REIS

Embargante

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição em reconhecer a derrota da PREVI e, ao mesmo tempo, aplicar sucumbência recíproca
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito e a fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Não há contradição nem omissão no acórdão: embora a autora tenha obtido reconhecimento do direito ao recálculo, sua exigibilidade foi condicionada à recomposição da reserva matemática (acolhendo parcialmente a tese da PREVI), o que justifica sucumbência recíproca; portanto, os embargos de declaração, que buscam reavaliar o mérito e a fixação dos honorários, são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração