AREsp 2750607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; questões fundadas em regimento interno não são cognoscíveis em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal; as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a deserção decorreu de insuficiente comprovação do preparo; por tais razões, rejeitaram-se os embargos, sem aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros...

Parties
Embargante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Regimento Interno, Deserção, Preparo, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Regimento Interno +3 more

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de exame de normas de regimento interno em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; questões fundadas em regimento interno não são cognoscíveis em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal; as alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF; a modificação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a deserção decorreu de insuficiente comprovação do preparo; por tais razões, rejeitaram-se os embargos, sem aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório