AREsp 2355013 - ACORDAO

AREsp 2355013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar questões constitucionais por via inadequada; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 é inaplicável na ausência de caráter protelatório, ficando advertida a sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Por Embargos Protelatórios Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e prequestionar questões constitucionais por via inadequada; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 é inaplicável na ausência de caráter protelatório, ficando advertida a sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015