REsp 2013186 - DECISAO

REsp 2013186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, providência não cabível no procedimento aclaratório, conforme precedentes da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Mérito, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Mérito Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do mérito, providência não cabível no procedimento aclaratório, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.