AREsp 2156963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado por via inadequada; o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não houve demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática para a alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado por via inadequada; o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e não houve demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.