RHC 220584 - DECISAO

RHC 220584 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, tendo confirmado direito anteriormente reconhecido pelo Tribunal em habeas corpus que autorizou a substituição da prisão por medidas cautelares (inclusive monitoração eletrônica); não houve demonstração de alteração fática que justificasse revogação, e a gravidade concreta dos fatos legitimou a manutenção das cautelares nos termos do art. 282, § 5º do CPP; alegações que configuram mero inconformismo ou inovação recursal não são sanáveis via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAGNER CARNEIRO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Cpp), Reavaliação Periódica Das Cautelares (art. 316
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º, Cpp) Reavaliação Periódica Das Cautelares (art. 316, Cpp)

Case Brief

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Parties

FAGNER CARNEIRO QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto à aplicação do art. 387, § 1º do CPP
  2. 2 justificação da continuidade da monitoração eletrônica pela gravidade concreta do delito
  3. 3 incompatibilidade da medida cautelar com o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, tendo confirmado direito anteriormente reconhecido pelo Tribunal em habeas corpus que autorizou a substituição da prisão por medidas cautelares (inclusive monitoração eletrônica); não houve demonstração de alteração fática que justificasse revogação, e a gravidade concreta dos fatos legitimou a manutenção das cautelares nos termos do art. 282, § 5º do CPP; alegações que configuram mero inconformismo ou inovação recursal não são sanáveis via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.