AREsp 2866459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna) e porque o embargante não impugnou adequadamente o óbice imposto pelas Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão justificadora de embargos.

Parties
Embargante: MARCELO BARBOSA; Órgão Julgador / Parte Vencida: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Julgador / Parte Vencida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a parte impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para superar o óbice da Súmula n. 182/ STJ e da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna) e porque o embargante não impugnou adequadamente o óbice imposto pelas Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes; o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão justificadora de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados