HC 1003379 - ACORDAO

HC 1003379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso) e adequadamente motivou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269 do STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: LUCAS PEREIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 adequação do regime prisional e aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso) e adequadamente motivou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269 do STJ; assim, não houve omissão ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.