REsp 1991329 - ACORDAO

REsp 1991329 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade nem contradição no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou o provimento parcial do agravo interno, reconhecendo direito à reparação pelo uso do imóvel e ao ressarcimento de IPTU e tarifas condominiais, apoiado em jurisprudência que admite retenção de 10% a 25% e veda sua revisão por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: GHM INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores, Reparação Pelo Uso Do Bem, Ressarcimento De IPTU E Tarifas Condominiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente +5 more

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Parties

GHM INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 prequestionamento de indenização pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade nem contradição no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou o provimento parcial do agravo interno, reconhecendo direito à reparação pelo uso do imóvel e ao ressarcimento de IPTU e tarifas condominiais, apoiado em jurisprudência que admite retenção de 10% a 25% e veda sua revisão por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.