AREsp 2763703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas visavam apenas a rediscussão do mérito e a reavaliação de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO; Embargada: KAREN PIZARRO LUBIARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Danos Morais, Retenção De Bens, Direito Pignoratício, Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Locação
Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Direito De Locação Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE AGUIAR RIBEIRO

Embargante

KAREN PIZARRO LUBIARZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF perante razões recursais dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas visavam apenas a rediscussão do mérito e a reavaliação de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos seus termos