AREsp 2805168 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos termos de quitação e das cláusulas contratuais relevantes (violation do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MT para reapreciação específica das omissões apontadas, porquanto tal omissão obstrui o acesso ao exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários quando há contrato escrito com cláusula de êxito e cláusulas de adiantamento/volumetria
  3. 3 Validade e eficácia de termos de quitação e renúncia apresentados em contestação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos termos de quitação e das cláusulas contratuais relevantes (violation do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-MT para reapreciação específica das omissões apontadas, porquanto tal omissão obstrui o acesso ao exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão estadual proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.