AREsp 2754633 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e termos de quitação invocados pelo agravante, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame adequado do recurso especial. Em razão disso, anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento, facultando assim o regular exame da controvérsia sobre arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Arbitramento De Honorários Advocatícios, Contrato Ad Exitum, Art. 22, § 2º, Lei 8.906/94, Termos De Quitação
Processo Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Arbitramento De Honorários Advocatícios Contrato Ad Exitum Art. 22, § 2º, Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão estadual quanto a documentos e termos de quitação (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral imotivada de contrato ad exitum
  3. 3 efeito de cláusulas contratuais e termos de quitação sobre a pretensão de arbitramento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e termos de quitação invocados pelo agravante, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o exame adequado do recurso especial. Em razão disso, anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação e pendente de pagamento, facultando assim o regular exame da controvérsia sobre arbitramento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco.