AREsp 2865214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA HELENA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CRISTINA HELENA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração