AREsp 2920003 - ACORDAO

AREsp 2920003 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ, não houve inovação fática na capitulação porquanto a conduta estava descrita na denúncia, não há prequestionamento sobre detração no tribunal de origem, a Súmula n. 182/STJ foi aplicada diante da ausência de impugnação específica, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMIR DAVID ABDALLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Mutatio Libelli, Absolvição, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Detração Penal, Reexame De Provas, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Organização Criminosa Furto Qualificado Mutatio Libelli +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR DAVID ABDALLA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 eventual mutatio libelli e desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: enfrentou a incidência da Súmula n. 7/STJ, não houve inovação fática na capitulação porquanto a conduta estava descrita na denúncia, não há prequestionamento sobre detração no tribunal de origem, a Súmula n. 182/STJ foi aplicada diante da ausência de impugnação específica, e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.