AREsp 2734430 - ACORDAO

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O acórdão não contém os vícios previstos no art. 619 do CPP porque o embargante não impugnou de forma correta e na oportunidade adequada os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF no agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALUISIO GERMANO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALUISIO GERMANO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão que justificasse oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão não contém os vícios previstos no art. 619 do CPP porque o embargante não impugnou de forma correta e na oportunidade adequada os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF no agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.