HC 828812 - ACORDAO

HC 828812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscutir questões fáticas e probatórias, providência vedada na via dos embargos declaratórios; a motivação do acórdão permite compreender as razões da decisão.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Busca Domiciliar, Autorização De Ingresso Em Domicílio, Uso De Algemas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Em Juízo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Busca Domiciliar +9 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Validade da autorização para ingresso em domicílio e necessidade de consentimento prévio e documentado
  3. 3 Alegação de nulidade do flagrante pelo uso de algemas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a pretensão do embargante equivale a rediscutir questões fáticas e probatórias, providência vedada na via dos embargos declaratórios; a motivação do acórdão permite compreender as razões da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.