HC 1029565 - DECISAO

HC 1029565 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição na redação da liminar, esclarecendo que a suspensão do interrogatório subsistirá até o trânsito em julgado do presente habeas corpus ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo regimental, assegurando a proteção do devido processo legal e da ampla defesa e determinando a preclusão da matéria relativa à licitude das provas.

Parties
Embargante/paciente: ALEXANDRE FARINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e ajustar a decisão liminar
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Liminar, Interrogatório, Licitude Das Provas, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Decisão Liminar Interrogatório Licitude Das Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEXANDRE FARINA LOPES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na redação da decisão liminar quanto ao termo final da suspensão do interrogatório
  2. 2 se a suspensão cessa com o mero julgamento do agravo regimental sem decisão definitiva e trânsito em julgado
  3. 3 proteção do devido processo legal e da ampla defesa diante do risco de interrogatório precipitado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição na redação da liminar, esclarecendo que a suspensão do interrogatório subsistirá até o trânsito em julgado do presente habeas corpus ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo regimental, assegurando a proteção do devido processo legal e da ampla defesa e determinando a preclusão da matéria relativa à licitude das provas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e ajustar a decisão liminar

Orders

  • Suspender o interrogatório do embargante até o trânsito em julgado do presente habeas corpus ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo regimental interposto na Ação Penal n. 0012258-14.2021.8.08.0000
  • Preclusão da matéria relativa à licitude das provas