AREsp 2960320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados no recurso especial
2. 2 Se é possível suprir deficiência da fundamentação do recurso especial por meio de agravo regimental
3. 3 Se a alegação de deserção da apelação do Banco do Estado do Pará configura matéria de direito federal apta a exame do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Recurso Especial foi corretamente inadmitido em aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição, e a indicação posterior em agravo regimental não supre o vício de admissibilidade; como o recurso não superou o juízo de admissibilidade, não havia omissão a ser reparada quanto ao exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).