AREsp 2946771 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos legais apontados (incidindo, portanto, a Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JULIO FERREIRA DE CARVALHO; Embargante: SAMANTHA GONSALVES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Compromisso De Compra E Venda, Sub Rogação, Dívidas Fiscais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

SAMANTHA GONSALVES FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 contradição quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos legais apontados (incidindo, portanto, a Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.