HC 954847 - ACORDAO

HC 954847 - ACORDAO

Não houve contradição no acórdão: o Tribunal de origem apenas valorou a credibilidade dos depoimentos, não apreciando a tese jurídica da ilicitude da busca pessoal por guardas municipais nem todas as alegações sobre dosimetria; o exame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Contradição No Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade Da Prova Busca Pessoal Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Contradição No Acórdão

Case Brief

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Parties

IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à supressão de instância
  2. 2 se o Tribunal de origem analisou a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 se o Tribunal de origem enfrentou as alegações de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve contradição no acórdão: o Tribunal de origem apenas valorou a credibilidade dos depoimentos, não apreciando a tese jurídica da ilicitude da busca pessoal por guardas municipais nem todas as alegações sobre dosimetria; o exame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO