AREsp 2689515 - ACORDAO

AREsp 2689515 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs adequadamente a justificativa de que a perda da graduação militar tem natureza administrativa, tornando incabível o recurso especial, e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Perda De Graduação Militar, Natureza Administrativa, Recurso Especial Incabível
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Perda De Graduação Militar Natureza Administrativa Recurso Especial Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE COSTA DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Natureza administrativa da perda da graduação militar e a consequente impossibilidade de interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente a justificativa de que a perda da graduação militar tem natureza administrativa, tornando incabível o recurso especial, e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.