HC 942455 - ACORDAO

HC 942455 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão fundamentou-se adequadamente, inclusive alinhando-se à decisão do STF sobre atuação das guardas municipais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DAVID DOUGLAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Atividade Das Guardas Civis Municipais, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Supressão De Instância Busca Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DOUGLAS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 se houve omissão quanto à análise da nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em ações de segurança urbana

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; tratam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o acórdão fundamentou-se adequadamente, inclusive alinhando-se à decisão do STF sobre atuação das guardas municipais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.